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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsDetalhes do Empenho
Dados Básicos
- Unidade Gestora:
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- Fase:
- Emissão
- Tipo de Empenho:
- Ordinário
- Número do Empenho:
- 2026NE00157003010
- Data:
- 14/07/2026
- Modalidade:
- Número do Processo:
- 260037990
- Número do Contrato:
- Credor:
- FOLHA DE PAGAMENTO
- CPF/CNPJ:
- FP0000001
- Valor:
- 54.560,89
Dados Detalhados
- Orgão:
- 03000
- Unidade Orçamentária:
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- Função:
- 1 - LEGISLATIVA
- Sub Função:
- 122 - ADMINISTRACAO GERAL
- Programa:
- 1171 - Manutenção do Tribunal de Contas do Estado
- Ação:
- 6010 - Concessão De Direitos Aos Membros E Servidores Do Tribunal De Contas Do Estado
- Fonte:
- 1500 - RECURSOS PRÓPRIOS
- Rubrica Despesa:
- 33909399 - OUTRAS INDENIZACOES E RESTITUICOES
Histórico
Empenho da despesa para pagamento da Indenização Proposta do acordo judicial Processo nº 0027282-73.2025.8.27.2729, ajuizado por Taíde Araújo Mouzinho. Diante da composição amigável alcançada entre as partes, a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento do acordo judicial, observando-se os exatos termos constantes no Ofício nº 262/2026-GABPR.